Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Exequente que continua diligenciando na busca de bens penhoráveis - Lei 14.195/2021 - Impossibilidade de aplicação retroativa - Precedentes - Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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