Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pesquisas de pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome da esposa do executado, por ela não figurar no polo passivo do acordo e da demanda originária - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Responsabilidade patrimonial do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo outro consorte em benefício da família - Inteligência dos arts. 790, IV, do CPC e arts. 1.643, 1.644, do Código Civil - Obrigação propter rem e que se refere à administração de patrimônio comum, contraída em benefício de toda a entidade familiar, cabendo ao cônjuge do executado o ônus de provar o contrário - Execução que se processa no interesse do credor - Juízo, ademais que já havia realizado várias outras medidas para tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, não havendo nada que impeça a penhora na modalidade pretendida - Cônjuge que não integra a lide que poderá exercer seu direito de defesa pelas vias adequadas - Consignação de que a efetivação da pesquisa está subordinada à efetiva juntada de certidão de casamento do executado atualizada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)