Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de não fazer - Dano moral - Divulgação em processo judicial de todo o histórico de negativações existentes em nome da autora em cadastro da ré - Informações utilizadas exclusivamente para fins judiciais - Conduta da ré amparada pelas Leis 13.709/2018 e 12.414/2011 - Manutenção de registro que impulsiona a atividade jurisdicional, autorizando a aplicação da Súmula 385/STJ - Tratamento de dados pessoais para o resguardo do crédito que dispensa a necessidade do consentimento do consumidor - Informações pessoais cadastradas na plataforma de consulta da ré que não constituem dados sensíveis - Ausência de ilícito ou irregularidade no fornecimento das informações - Dano moral inocorrente - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido