Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO.

Pretensão ao reenquadramento funcional de auxiliares de creche para o cargo de professor de educação infantil, que possui requisitos diversos. Inadmissibilidade. Isonomia que não justifica o aumento de vencimentos de servidor por parte do Poder Judiciário. Súmula Vinculante 37/STF. Inocorrência de desvio de função. Inexistência de direito à transposição nos planos e legislações municipais relativas ao direito à educação e respectivas políticas públicas. Pretensão das autoras de ingressarem em cargo público sem prévia aprovação em concurso público que é inconstitucional, por ofender diretamente o art. 37, II, da CF. Inconstitucionalidade da pretensão sedimentada pelo STF também por meio da Súmula Vinculante 43/STF. Argumentos genéricos quanto ao direito à educação que não guardam relação com o objeto da lide. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)