Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito Gratuidade judiciária - Pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora - Determinação de juntada de documentos comprobatórios da miserabilidade alegada ou para, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção - Inércia da interessada - Sentença de extinção (art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC) - Admissibilidade - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido