Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE.

Prisão decretada após a sentença. Paciente que respondeu solto ao processo. Alegação de constrangimento ilegal na execução provisória da pena, que não deve retroagir a casos anteriores à Lei 13.964/19. Entendimento do C. STF, que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada, conforme Tema 1.068. Decisão com eficácia imediata e vinculante. Ordem denegada.... (Continua)