Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Art. 1.040, II, do CPC/2015 - Pedido de redirecionamento de execução fiscal aos «sócios-administradores da empresa executada - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Impossibilidade - Pedido de redirecionamento realizado dentro do prazo prescricional - Ausência de inércia da Fazenda Pública - Adoção da tese jurídica fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 444 - Adequação do julgamento anterior... (Continua)