Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos, pela qual foi julgada procedente a ação penal para condenar Cristian Deodato Ramos como incurso no art. 155, § 4º, II, do CP. Pleito revisional dirigido a aspectos da dosimetria penal. Pena-base. Valoração negativa da personalidade do agente.... (Continua)