Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC e RCC). Suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da agravante, sob pena de aplicação de multa. Urgência da medida não identificada. Descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da recorrente há mais de dois anos. Ausência dos requisitos legais contidos no CPC, art. 300. Necessidade de regular instrução probatória e observação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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