Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, CONDENANDO REFERIDA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO VO-LUNTÁRIO, NO PRAZO LEGAL - INTANGIBILIDADE -

Ao discordar dos cálculos apresentados pelo exequente, o executado apresentou impugnação. E, em que pese a oferta de depósito como garantia da execução, esta não pôde ser levantada pelo exequente, em razão da impugnação apresentada pelo executado, fluindo--se o prazo para pagamento voluntário, sem a sua concretização - Multa sobre o valor do débito em execução, bem como honorários advocatícios, tendo em vista o não pagamento do débito - Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicada a análise do agravo interno... (Continua)