Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Lei 10.826/03, art. 12. Revogação do cárcere cautelar. Sentença condenatória prolatada no curso da tramitação do writ, fixando-se o regime aberto e deferindo-se o recurso em liberdade. Perda do objeto. Writ prejudicado
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