Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Previdência complementar fechada. Plano BD Pecúlio. Decisão que aplica CDC e imputa à ré, considerada como fornecedora, o ônus da prova em razão da hipossuficiência dos autores consumidores. Inconformismo da parte. Acolhimento. Prevalência da natureza jurídica do contrato. Relação mantida pelos autores com entidade fechada de previdência privada. Ausência de escopo lucrativo. Rendimentos obtidos para assegurar a concessão e manutenção do pagamento de benefícios. Aplicação do CDC afastada. Ônus probatório que deve observar a disciplina geral do CPC/2015, art. 373. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)