Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa a conferir mais celeridade na apreciação do pedido de progressão. Processo de execução que tramitava em meio físico, tendo sido digitalizado recentemente. Necessidade de inserção de dados manualmente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote