Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 382.1287.9331.5454

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSIÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO PELO JUÍZO COM POSTERIOR EXTINÇÃO POR SE TRATAR DE PSEUDO PROCEDIMENTO ESPECIAL - DESCABIMENTO - OPÇÃO DO AUTOR QUANTO AO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E QUANTO AO JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR - PROCEDIMENTO QUE TEM COMO ESPECIALIDADE APENAS A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO INICIAL - COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DO JEC - ORDINARIZAÇÃO DAS AÇÕES - INCABÍVEL JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA PARA IMPOSIÇÃO DO JUÍZO CÍVEL COMUM - SENTENÇA REFORMADA.

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