Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que aufere renda líquida inferior a 03 salários-mínimos. Contratação de advogado particular que não impede a concessão da gratuidade da justiça, ex vi §4º, do CPC, art. 99. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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