Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho - Vigilante - Lesão de tórax e fratura de arcos costais - Incapacidade laborativa não constatada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

Acidentária - Sentença de improcedência - Ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS à título de honorários periciais, em razão da sucumbência da parte autora - Pretensão da autarquia à restituição nos próprios autos e via RPV - Aplicação do paradigma vinculante do c. STJ nos Recursos Especiais repetitivos 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento de citados honorários periciais - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao apelo do INSS, com observação