Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 382.1669.1593.3711

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. Insurgência manifestada pela autora. Descabimento. Não houve efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens ou encerramento irregular da devedora principal não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil a permitir a inclusão do atual sócio e também dos sócios retirantes no polo passivo da lide para fins de extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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