Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESÁRIOS AVALISTAS - PRODUTORES RURAIS - GRUPO EMPRESARIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO COM A INCLUSÃO DOS EMPRESÁRIOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - ACESSO À JUSTIÇA - I -

Juiz que indeferiu o benefício da gratuita após ter oportunizado a juntada de documentos para comprovação da necessidade - Observância ao art. 99, §2º, do CPC/2015 - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - III - Agravantes que são produtores rurais e acostaram aos autos apenas a sua ficha cadastral perante a Jucesp, e os documentos relativos à recuperação judicial do Grupo Rafarelli, do qual pertencem - Recuperação judicial da empresa, ainda que alcance os sócios avalitas, não faz presumir a hipossuficiência financeira - Hipótese em que os agravantes não trouxeram aos autos quaisquer outros documentos a fim de comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira - Ausência de declarações de IR, extratos bancários, dívidas, entre outros - Dúvida do juízo que permaneceu inalterada ante a ausência de documentos esclarecedores acerca de seu comprometimento financeiro - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Ausente elementos comprobatórios da condição financeira, recomenda-se a não concessão da benesse - Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido com determinação". ... (Continua)