Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Concurso para cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio no Município de São Paulo (Edital 01/2022) - Candidato que foi considerado pela Comissão de Acompanhamento da Política de Cotas - CAPPC como «não destinatário das cotas raciais - Pretensão de que seja garantida sua participação no certame como cotista - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Possibilidade - Relevância da fundamentação - Perigo da demora evidenciado para o agravante - Ausência de prejuízo ao agravado - Precedente - Provimento do recurso.... ()
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