Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança de taxa de associação - Sentença de improcedência - Irresignação da requerente que não comporta acolhida - Taxas cobradas desde a fundação da associação - Réu não associado que não anuiu, sequer tacitamente, ao pagamento de taxas associativas - Impossibilidade de imposição de obrigação ao pagamento dos valores cobrados - Previsão constitucional de que a associação civil somente gera direitos e deveres aos seus associados que ingressam ou se filiam livremente, não podendo ser compelidos a integrá-la - Adoção dos fundamentos da sentença, com fulcro no permissivo do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido