Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Golpe praticado por meio de aplicativo Whatsapp. Determinação para que o Facebook forneça informações sobre a conta responsável pelo golpe. Admissibilidade. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Precedentes do C. STJ. Necessidade de obtenção das informações para identificação do usuário. Fixação de multa para o caso de descumprimento da medida. Adequação. Decisão mantida. Recurso desprovido