Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DO AVISO PRÉVIO, BEM COMO OBSTAR EVENTUAIS COBRANÇAS E O APONTAMENTO DO DÉBITO PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO RESCINDIDO A PEDIDO DA CONTRATANTE - MENSALIDADES ADIMPLIDAS - DIVERGÊNCIA ACERCA DA MULTA CONTRATUAL - DÍVIDA QUE AINDA NÃO PODE SER CONSIDERADA LÍQUIDA, CERTA E EXÍGIVEL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - TUTELA DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO