Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 382.2505.3503.1522

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Reforma que se impõe. Documentação juntada apta a autorizar a concessão da benesse. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Recurso provido... ()

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