Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Impossibilidade. No caso em exame, a rigor, falta ao autor, interesse de agir desde a propositura da referida medida cautelar, eis que não comprovou que tentou obter as cópias dos contratos de compra e venda de algumas unidades imobiliárias de seu interesse na esfera administrativa. Todavia, os documentos foram exibidos em juízo pela ré, sem oposição de resistência. Ausência de litigiosidade ou de contencioso entre as partes. Entendimento pacificado no âmbito do STJ em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e demais verbas de sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)