Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. RESSARCIMENTO.

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Cabimento, em parte. Sentença extra petita no que tange à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Anulação do excerto que se impõe. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Desistência dos adquirentes por culpa dos vendedores. Erro na informação quanto à quantidade de vagas de garagem, reduzida de duas para uma após a celebração da avença. Devolução integral das quantias pagas que se impõe. Inteligência da Súmula 543/STJ. Comissão de corretagem que deve englobar o montante a ser restituído aos apelados, por integrar as perdas e danos decorrentes da resolução contratual por culpa dos vendedores. Juros de mora que incidem a partir da citação. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.002 STJ). Sentença de procedência anulada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)