Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Banco de dados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Réu, cessionário do crédito discutido, que comprovou que a autora era titular do cartão de crédito em questão, o qual foi utilizado para compras - Réu que evidenciou que a autora tornou-se inadimplente após ter utilizado o aludido cartão de crédito - Autora que não atestou a regularidade do pagamento do saldo devedor do mencionado cartão à época da inclusão de seu nome no cadastro negativo - Inviável reputar-se como ilegítima a negativação do nome da autora.

Banco de dados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Eventual divergência de dados não é o bastante para que se considere a inexistência do débito, diante do contexto probatório produzido nos autos - Deve ser levada em consideração, para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, a existência de débito inadimplido, não o valor em sua expressão econômica indicado em nome do devedor. Banco de dados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Ausência de notificação da cessão, conforme dispõe o art. 290 do CC, que não invalida a cessão de crédito - Validade da cessão que não depende da anuência do devedor - Inviabilidade do reconhecimento de inexistência do ventilado débito, consequentemente, da fixação de reparação por danos morais - Improcedência da ação mantida. Litigância de má-fé - Caracterização - Caso em que a autora alterou a verdade dos fatos - Situação prevista no art. 80, II, do atual CPC - Condenação da autora, por litigância de má-fé, no pagamento de multa, reduzida, porém, de 9% para 5% sobre o valor da causa (R$ 20.950,00) atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte