Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATAS MERCANTIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO. PLANILHA DE CÁLCULO QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL JÁ COMPUTADOS ESSES ENCARGOS. «BIS IN IDEM VEDADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Fundado o pedido de cobrança em duplicatas mercantis, o termo inicial de incidência dos encargos moratórios corresponde à data de vencimento de cada um dos títulos de crédito, porquanto se cuida de mora «ex re, ou seja, mora resulta do próprio fato da inexecução da obrigação, independendo, de provocação do credor, prevista nos arts. 397, 390 e 398 do Código Civil. ... (Continua)