Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação monitória - Cumprimento de sentença - Notas fiscais e duplicatas mercantis prescritas - Sentença reconheceu a prescrição intercorrente do débito exequendo, extinguindo o feito, com fundamento no CPC, art. 924, V - Descabimento - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Não caracterizada inércia da credora, que empreendeu inúmeras pesquisas para localização de bens passíveis de penhora, obtendo êxito na penhora de crédito da devedora do rosto dos autos do processo 0003194-14.2008.8.26.0169, perante a 3ª Vara Cível de Dracena/SP - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, não ficou paralisada por período superior a 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC) - Prescrição intercorrente não consumada - Extinção afastada - Recurso provido.