Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Anotação do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Alegação da autora de desconhecer a origem da dívida - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade da anotação desabonadora - Prova documental apresentada pela instituição financeira que afigura-se suficiente para tanto - Débito decorrente do inadimplemento de faturas de cartão de crédito contratado - Notificação da negativação que compete à instituição mantenedora do cadastro de proteção ao crédito - Súmula 359/STJ - Sentença mantida - Recurso da autora improvido