Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Pretensão de recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade - policial miliar. IRDR 47 - aguardar o julgamento do Tema 47 (IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000) - medida que se impõe, para fins de resguardo da isonomia e da segurança jurídica. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote