Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços ligados à internet. Sentença vergastada que condenou a ré ao pagamento de honorários previstos no contrato e de mensalidades de hospedagem do site do período de fevereiro a agosto de 2023. Postulação recursal voltada à exclusão da condenação relativamente às mensalidades de hospedagem de site. Apreciação do recurso nos contornos da matéria validamente submetida à devolutividade recursal. Contratante que alega a comunicação de encerramento do contrato em novembro de 2022, o pagamento do débito atrasado em cartório, disponível desde março de 2023. Indevida a cobrança mensal da hospedagem, pois houve pedido de cancelamento em novembro de 2022 e consta a anuência da contratante em relação ao término da relação contratual, respeitado o aviso prévio. Dedução do valor da hospedagem da planilha e condenação restrita ao percentual de 20% de honorários sobre o débito. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso provido. ... (Continua)