Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO
Servidor municipal - Araraquara - Aposentadoria - Complementação - Auxílio-alimentação - Previsão legal - Declaração de inconstitucionalidade - Modulação - Portaria que regulou os casos englobados pela modulação - Requisitos - Preenchimento - Direito - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
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