Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Fornecimento de medicamento a portadora de Osteoporose. Gabapentina 400mg. Registro na ANVISA. Prova da necessidade e eficácia do fármaco. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Sentença de procedência reformada apenas quanto aos honorários em favor da Defensoria, que devem ser majorados, e a aplicação da multa diária em caso de descumprimento. Recurso da autora provido e recurso oficial não provido