Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCRO CESSANTE.

Redistribuição da demanda à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de Campinas - Foro Especializado da 4ª. e 10ª. RAJs. Descabimento. Questão que se insere dentre o Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não incluída no rol taxativo de competência das Varas Empresariais. Inteligência do art. 3º. da Resolução . 868/2022, do TJSP. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)