Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto qualificado tentado - Sentença condenatória - Apelo ministerial - Recrudescimento da pena imposta - Acolhimento - Não decorridos 5 anos entre a audiência admonitória de livramento condicional e a prática de novo crime - Caracterização de reincidência - Cassação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Fixação do regime inicial semiaberto - Sentença reformada - Recurso provido