Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO BENEFÍCIO EXTRAMUROS DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR (VPL), COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS AUTORIZADORES, NA FORMA DO art. 123, S I E III, DA LEP. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. RECORRENTE QUE CUMPRE PENA TOTAL DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (2 VEZES), LEI 11.343/06, art. 33 E LEI 10.826/03, art. 16. O AGRAVANTE CUMPRIU 46% DA REPRIMENDA INICIAL, REMANESCENDO MAIS DE 9 ANOS DE RECLUSÃO POR ADIMPLIR, SENDO QUE SOMENTE OBTERÁ LAPSO TEMPORAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 09/03/2026 E PARA O REGIME ABERTO EM 12/11/2026, ESTANDO O TÉRMINO DA SANÇÃO PREVISTO PARA OCORRER EM 21/04/2034. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO DE FORMA GRADATIVA, PARA QUE O APENADO SE ADAPTE NOVAMENTE AO CONVÍVIO SOCIAL. APLICAÇÃO DO art. 123, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR INDICA QUE O APENADO POSSUI COMPORTAMENTO CARCERÁRIO CLASSIFICADO COMO «NEUTRO, INEXISTINDO QUALQUER INDICATIVO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS E/OU EDUCACIONAIS NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL A DEMONSTRAR SEU COMPROMETIMENTO COM A RESSOCIALIZAÇÃO. A CORROBORAR A NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA PARA O DEFERIMENTO DA VPL, PONTUA-SE QUE A FAC DO APENADO INDICA LONGO HISTÓRICO CRIMINAL. CONCESSÃO DA VPL QUE SE REVELA PREMATURA, ESPECIALMENTE DIANTE DO EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL DO APENADO E DO TEMPO REMANESCENTE PARA A EXTINÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA SUPERIOR A 9 ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.