Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE FORMATURA - EXIGÊNCIA DA CONTRATADA DE EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO FOTOGRÁFICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES -

Contrato que proibia a entrada de maquinas fotográficas no evento e determinava exclusividade do serviço - Obrigatoriedade de compra integral do álbum - Abusividade caracterizada - Violação ao CDC, art. 39 - Direito de escolha dos autores acerca de quantas e quais fotografias desejam adquirir - Valor calculado de acordo com a tabela SEAFESP, conforme previsto em contrato - Adequado desfecho dado pelo juízo de primeiro grau - Indenização devida - Valor fixado de forma adequada - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos improvidos... (Continua)