Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor do Município de Araçatuba. Pretensão de inclusão do URV na base de cálculo do RETP. Admissibilidade. O RETP é calculado sobre o vencimento padrão do servidor, nos termos do art. 258, § 1,º da LM 3.774/1992. URV destinada a evitar irredutibilidade de Vencimentos e desvantagem salarial, conforme Lei 8.880/1994. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido