Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercício de 2023 - CDA levada a protesto perante o 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Guarulhos/SP - Autora alega que é sociedade anônima, de capital fechado, regularmente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, cuja atividade empresarial, precípua, nos termos do art. 1º do seu estatuto social, é administrar bens próprios, e participar de empreendimentos, inclusive de natureza imobiliária, conforme demonstrado no CONTRATO SOCIAL juntado aos autos, estando localizada, apenas, no Município de São Paulo (Av. Luiz Carlos Berrini, 828 - cj. 62 - 6º andar - cep 04571-000 - Cidade Monções - São Paulo/SP), com CNPJ de 43.123.199/0001-58 - Em primeiro grau, julgou improcedente o pedido formulado pela autora, arcando esta, com custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015 - Em sua contestação e contrarrazões, o Município de Guarulhos afirmou tratar-se de empresa estabelecida na Av. Esperança, 351 - cep. 07095-005 - Centro - Guarulhos/SP, com CNPJ  43.122.199/0009-05, exercendo a ATIVIDADE DE ADVOCACIA e, portanto, sendo legítima a cobrança - Cabimento do PROTESTO à luz da LEI 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997(redação da Lei 12.767/2012)  - Inscrição cadastral no CNPJ juntada aos autos, com o mesmo número-raiz, indicando a existência de filial da autora, no município, ainda que em endereço diverso e com atividade diferente da matriz - Dúvida probatória, que se resolve em prol do fisco, nos termos do art. 3º e parágrafo único, da Lei 6830/1980 - Presunção de exigibilidade do crédito fiscal não afastada - Improcedência da ação mantida - Sentença confirmada - Apelo da autora improvid... (Continua)