Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Locação de imóvel comercial que sofreu penhora e avaliação em processo judicial. Embargos de retenção por benfeitorias. Pretensão da locatária fundada no contrato de locação e nos arts. 35 e 36, da Lei 8.245/91. Sentença que indeferiu a inicial, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo. Matéria que se encontra inserida no âmbito da competência da Seção de Direito Privado III. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP. Aplicação do art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013, que abrange «ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel". Redistribuição determinada, com tutela antecipada recursal indeferida, «ad referendum da C. Câmara competente. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)