Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 382.5035.2004.2638

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

Execução Fiscal. ICMS. Decisão agravada que acolheu objeção de pré-executividade apresentada pela contribuinte, fazendo-o para limitar os juros e a correção monetária dos débitos à Taxa SELIC, determinado a adequação dos valores. Créditos constituídos após a vigência da Lei Estadual 16.497/17, que fixou a taxa Selic como índice para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora. Valores que, em verdade, foram calculados com respeito à legislação estadual vigente, que já dispunha, desde muito antes da lavratura do AIIM, que a atualização dos débitos fiscais deveria observar a taxa SELIC. Contribuinte, ademais, que não se desincumbiu do ônus de provar que os valores cobrados têm seus juros regidos por índice superior à SELIC. Incidência de taxa fixa de 1% exclusivamente no mês em que for realizado o pagamento (fração de mês). Compatibilidade entre esta previsão e a legislação federal. Observância da tese firmada no tema 1.062 da sistemática da repercussão geral do STF. Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto

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