Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e §4º). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Mantida a aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por ausência de recurso ministerial. Regime fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso não provido