Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Procedimento cirúrgico neuro-termoablativo - Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu o descumprimento da obrigação e arbitrou astreintes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Recurso da devedora - Alegação de ausência de previsão de cobertura de procedimentos em rede privada ou por profissionais não credenciados - Descabimento - Título judicial que prevê a possibilidade de realização do procedimento cirúrgico em rede credenciada ou particular, mediante reembolso, nos limites da apólice - Operadora de saúde que deveria contatar administrativamente o agravado para verificar suas preferências - Necessidade de observância do médico de confiança do agravado, sob pena de violação à coisa julgada - Honorários médicos que serão arcados pelo exequente, de forma particular - Descumprimento da obrigação caracterizado - Multa devida - Valor razoável - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)