Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Pretendido afastamento da atualização da Dívida Ativa Municipal nos moldes da Emenda Constitucional 113/2021 - Regra aplicável em todas as discussões que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de correção monetária - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Ausência de matéria a ser aclarada - Embargos de Declaração rejeitados.