Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Impetrante que pretende garantia de abertura de prazo para entrega de documentos, garantindo-se sua permanência no concurso para o qual regularmente habilitado e aprovado - Denegação da Segurança - Recurso do impetrante - Provimento de rigor.

É nulo o ato administrativo que desclassificou o impetrante porque a mera publicação em Diário Oficial não é suficiente para servir como termo inicial do prazo para apresentação dos documentos - Publicação que não é meio idôneo e suficiente ao fim que se destina, mormente em se considerando o item 12.5 do edital - Inteligência dos princípios da razoabilidade e da eficiência Precedentes da Corte e do C. STJ. Procedência da demanda de rigor para anular o ato de eliminação determinando-se nova convocação. Sentença reformada. Recurso provido.