Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando determinar o restabelecimento da pensão por morte à beneficiária na categoria filha solteira, benefício revogado sob o fundamento de que a autora contraiu união estável. Inconformismo da autora. Cabimento. Pensão por morte concedida à autora sob a égide da Lei Complementar 180/78, considerada para verificação do direito postulado, por ser o diploma vigente na data do óbito do segurado, 01/03/1988 (tempus regit actum), conforme, aliás, assentado na Súmula 340/STJ. União estável que não era equiparada ao casamento, nem impedimento para o recebimento do benefício, na época de sua instituição. Elementos de convicção coligidos aos autos que demonstram a presença do requisito da probabilidade do direito. Risco da demora inerente à cessação do pagamento do benefício. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)