Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENEGAÇÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. RECURSO DA DEFESA DO INVESTIGADO.

Recurso pelo concessão preventiva de ordem liminar de habeas corpus, à alegada falta de fundada suspeita para apreensão de celular e posterior devassa judicialmente autorizada do conteúdo, reconhecendo-se ilicitude de todos os atos probatórios então subsequentes. ... (Continua)