Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - FASE DE LIQUIDAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA OBREIRA, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INSS - IMPUGNAÇÃO QUE VEIO A SER REALIZADA, AINDA NO PRAZO RECURSAL DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS ABORDADAS QUE POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA (LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DA PRÓPRIA COISA JULGADA) - INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL NA ESPÉCIE, APESAR DE HETERODOXO EM CASOS COMO O PRESENTE - ALEGAÇÕES DO DEVEDOR QUE SE MOSTRARAM PERTINENTES - CÁLCULO HOMOLOGADO QUE REALMENTE VIOLOU OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO