Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Home care. Recusa por descumprimento do prazo de cobertura parcial temporária de vinte e quatro meses. Exame prévio à contratação não realizado. Súmula 105/TJSP e Súmula 609/STJ. Alegação, ademais, de ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Existência de prescrição médica. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Cerceamento de defesa não configurado. Valor da causa bem atribuído. Recurso desprovido.