Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde coletivo. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Reajustes por sinistralidade e VCHM que por si só não são abusivos, mas que dependem de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. Falta de comprovação da regularidade dos reajustes praticados pelas agravadas de 2014 até 2023 reconhecida por sentença em ação anterior (proc. 1088646-57.2023.8.26.0100) reconhecida. Reajuste aplicado em 2024 que observou os mesmos critérios que os anteriores. Tutela reversível. Expurgo determinado, com substituição pelo percentual autorizado pela ANS para os contratos individuais e familiares no mesmo período. Decisão reformada. Recurso provido